PEC 90: transporte coletivo poderá ser direito social

Uma das grandes bandeiras das manifestações que vêm ocorrendo em todo o país, o transporte coletivo está presente na vida de muitos brasileiros. No entanto, ele ainda não é reconhecido oficialmente como direito fundamental.

Para mudar essa situação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 90, que garante o transporte coletivo como direito social de todo cidadão, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

PEC 90 propõe o transporte coletivo como direito social de todo cidadão. (Foto: Mariana Gil/EMBARQ Brasil)

Garantir a oferta de transporte coletivo nas cidades é imprescindível para o acesso a estes serviços. O relator da PEC, deputado Beto Albuquerque, afirma, à Agência Estado, que “ao passar a ser um direito social o poder público deixa de ser apenas um mero gestor e terá de promover políticas públicas para oferecer um transporte digno para o cidadão”.

A PEC 90 surge num momento de alta visibilidade das questões relacionadas a mobilidade urbana, como tarifa, qualidade, infraestrutura, segurança. (Entenda como como estas questões estão conectadas)

Antes de ir à votação em plenário, a proposta será submetida para avaliação por uma comissão especial da Câmara.