Política Nacional de Mobilidade Urbana entra em vigor

Nova legislação prioriza transportes menos poluentes e inibe uso do carro. (Foto: Leandro Elias)

Melhorar a qualidade dos transportes públicos e coletivos agora é lei. Na última sexta-feira (13), a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (lei 12.587/2012) entrou em vigor, com o intuito de guiar as ações políticas para qualificar a mobilidade urbana em todo território nacional, dando prioridade para os transportes público e não-motorizado em detrimento ao uso desmedido do veículo particular.

A lei estabelece que municípios com população acima de 20 mil habitantes desenvolvam seu plano de mobilidade em até três anos. Caso não o façam, as cidades estão sujeitas a não receber mais verba da União para a mobilidade urbana. “A questão da mobilidade é uma das principais agendas que temos no ministério, em virtude exatamente da grande problemática que é as pessoas terem uma mobilidade com segurança, conforto e rapidez. Esse é o grande desafio que temos de vencer, principalmente nas regiões metropolitanas”, explica o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, à EBC. De acordo com o ministro, serão investidos R$ 32 bilhões na área nos próximos três anos, a partir de uma série de ações que devem ser anunciadas pela presidente Dilma Rousseff na próxima semana.

Principais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

  • Prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado;
  • Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;
  • Estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;
  • Possibilidade de cobrança pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade. A receita deverá ser aplicada exclusivamente em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público;
  • Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados;
  • É direito dos usuários participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

Responsabilidade de todos

Como o próprio texto da nova lei ressalta, a responsabilidade de cobrar ações do governo para transformar a PNMU em realidade é da sociedade civil. Por isso, é fundamental que a população se organize junto a organizações civis por meio de documentos formais, que exijam o cumprimento da lei que vai melhorar mobilidade urbana das cidades brasileiras.

Um exemplo é a iniciativa da ONG Rede Nossa São Paulo que lançou, em agosto de 2011, o Programa Cidades Sustentáveis. O projeto traz pontos-chave para desenvolver os municípios de um jeito ambiental, econômico e socialmente mais responsável – como apresentamos aqui. Políticos foram convidados a assinar o documento, a fim de firmar compromisso com um desenvolvimento mais sustentável já nas eleições deste ano.

Um dos eixos centrais do documento é a questão do transporte. O capítulo “Melhor mobilidade, menos tráfego” apresenta uma série de critérios que devem ser levados em conta para servir melhor a população. Os critérios de avaliação levam em conta desde a porcentagem de corredores exclusivos para os ônibus sobre o total de km de ruas da cidade, até o número de ciclovias e ações de prevenção a acidentes no trânsito.

Leia mais sobre a importância da nova lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana aqui.

Fontes: Rede Brasil Atual e Agência Brasil